Legislação

Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2023 770 Lei Dispõe sobre o plano de amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Jataúba ao IPSEJA e dá outras providências. Visualizar
2023 008 Lei Complementar Dispõe sobre a criação, composição e funcionamento do Comitê de Investimentos dos Recursos e sobre o Conselho Deliberativo do IPSEJA, além de outras providências. Visualizar
2022 741 Lei Dispõe sobre o plano de amortização para equacionamento do Déficit Atuarial e altera as alíquotas de contribuição previdenciária devidas pelo Município de Jataúba ao IPSEJA e dá outras providências Visualizar
2022 724 Lei Altera a Lei Complementar nº 06/2021 e dá outras providências. Visualizar
2020 685 Lei Complentar Dispõe sobre alterações em dispositivos da Lei Municipal Nº 484/2004, que implantou o Regime Próprio de Previdência Social e criou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jataúba, e dá outras providências. Visualizar
2021 – Errata Tendo em vista erro formal, na publicação da Lei Complementar nº 05, de 05 de abril de 2021, onde por erro na edição da mesma, pela Assessoria Técnica, foi repetida mesma numeração da Lei Complementar nº 05, de 07 de fevereiro de 2020. Dessa forma, por estar com numeração em duplicidade, a da Lei Complementar nº 05, de 05 de abril de 2021, sofrerá alteração na numeração, se tornando a Lei Complementar nº 06, de 05 de abril de 2021. Visualizar
2021 007 Lei Complentar Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Jataúba; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; adequa a taxa de administração do RPPS à Portaria SEPRT/ME nº 19.451/2020; e dá outras providências. Visualizar
2021 006 Lei Complentar Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataúba, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Visualizar
2021 002 Lei Orgânica Municipal Estabelece regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Jataúba, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019. Visualizar
2008 521 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal de n° 484, de 16 de dezembro de 2004 e dá outras providências. Visualizar
2009 536 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal de n° 484, de 16 de dezembro de 2004 e dá outras providências. Visualizar
2011 575 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal de n° 484, de 16 de dezembro de 2004 e dá outras providências. Visualizar
2004 484 Lei Implanta o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jataúba e dá outras providências. Visualizar
2021 686 Lei Dispõe sobre o Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, e dá outras providências. Visualizar
2021 004 Portaria Institui os Conselhos Administrativos e Fiscais do IPSEJA. Visualizar
2021 014 Portaria Nomear a Senhora, Josilania Ferreira de Souza Barros para exercer o cargo de Gerente Administrativo-Financeiro Visualizar
2021 932 Portaria Nomeia o Sr. Jefferson Araújo Ribas, inscrito no CPF: 102.414.***-** para exercer o cargo de Diretor Presidente do IPSEJA, RP-01 Visualizar
2021 932 Portaria Nomeia o Sr. Jefferson Araújo Ribas, inscrito no CPF: 102.414.***-** para exercer o cargo de Diretor Presidente do IPSEJA, RP-01 Visualizar